O juiz da 3ª Vara da Justiça Federal do Maranhão, Rubem Lima de Paula Filho, proferiu sentença determinando que seja prorrogado o prazo de validade do último concurso realizado pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (IFMA), para professor do ensino básico, técnico e tecnológico, na área de Direito, até 31 de março de 2013.
Com esta decisão, o juiz federal Rubem Lima de Paula Filho concedeu medida liminar em ação de obrigação de fazer ajuizada por candidatos que participaram do último concurso do IFMA. O magistrado julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar que o IFMA prorrogue o prazo de validade do último concurso conforme Edital nº 05/2010, até o dia 31 de março de 2013, com relação à lista específica por campus (Edital nº 32/2011) e até o dia 16 de maio de 2012, com relação à lista geral (Edital nº 35/2011).
O juiz determina ainda que o IFMA se abstenha de imediato de utilizar professores de outras áreas para ministrar disciplinas de Direito, utilizando-se da via mais democrática do concurso público para preenchimento das vagas de professor de Direito que se façam necessárias e determina também que o IFMA proceda à imediata nomeação e posse dos candidatos aprovados no cargo de professor de Direito para as vagas que se fizerem necessárias.
A decisão da Justiça Federal é uma decorrência de um movimento deflagrado por aprovados em concurso público para professor do ensino básico, técnico e tecnológico (na área de Direito) no Instituto Federal do Maranhão (IFMA).
Estes aprovados investiram numa campanha em prol do direito de ensinar, tão importante quanto o direito à educação, política pública decisiva para mudar a tradição antidemocrática do Estado do Maranhão.
O advogado Rafael Ciarlini lembra que, na primeira década do século XXI, o Brasil conheceu um novo processo de desenvolvimento, impulsionado especialmente pelo investimento na educação. Ícone dessa revolução foi o processo de expansão das escolas técnicas federais, que deixaram de ser centros tecnológicos e viraram Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.
No Estado do Maranhão, esse processo foi (e é) marcado por uma característica peculiar: os desvios de funções, onde professores aprovados e nomeados para outras áreas ministram disciplinas de Direito, prejudicando a qualidade do ensino/aprendizagem jurídico.
Considerado um dos mais pobres da Federação, o Estado se destaca pela quantidade de Campus do Instituto Federal do Maranhão - IFMA, 18 Campi em funcionamento e mais oito que serão implantados até o ano 2014, o que significa que cidades praticamente desprovidas de políticas públicas receberam unidades da rede federal de ensino científico e tecnológico; graças a essas iniciativas, estudantes – adolescentes e adultos – de cidades pobres e distantes da capital passaram a ter a oportunidade de estudar para adquirir uma profissão e entrar no mercado de trabalho.
Os Campi representam muito para as comunidades que vislumbram carreiras para seus filhos. Uma carreira profissional representa uma mudança de status social. Uma verdadeira mudança de vida para filhos de pescadores, lavradores, trabalhadores semi-escravos. Pessoas historicamente fora do sistema econômico.
Os Campi representam muito para os arranjos produtivos locais, pois possibilitam a formação de mão de obra qualificada em áreas estratégicas para o desenvolvimento socioeconômico local e regional. De certa forma, é como se cada Campus tivesse o papel de desbravador das fronteiras econômicas.
Fonte Jornal Pequeno on-line
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