PORTARIA Nº 016/2011
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República signatário, no uso de atribuições constitucionais conferidas pelo art. 129 da Constituição Federal, considerando:
a)o rol de atribuições elencadas no art. 6º da Lei Complementar n.º 75/93;
b)a incumbência prevista no art. 7º, inciso I, da mesma Lei Complementar;
c)o disposto na Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, e Resolução nº 87, de 6 de abril de 2006, do Conselho Superior do Ministério Público Federal; e
d)o trâmite de procedimento administrativo com os seguintes dados:
Procedimento Administrativo nº: 1.19.000.000647/2007-99
Requerente: CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPÉ DO MEIO (SANDRA MARIA DE AGUIAR LOPES)
Requerido: ANTÔNIO BERTO CARREIRO DOS SANTOS – EX-PREFEITO
Objeto: Supostas irregularidades na aplicação dos recursos do FUNDEF e do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI repassados ao Município de Igarapé do Meio/MA, durante os exercícios de 2005 e 2006, na gestão do ex-Prefeito Antônio Berto Carreiro dos Santos.
Determina a conversão dos presentes autos em Inquérito Civil Público para a continuidade da apuração dos fatos/objeto indicados acima, bem como a adoção das seguintes providências:
1.Façam-se os autos conclusos.
Em cumprimento ao disposto na Resolução CSMPF nº 87/2006, cumpram-se as seguintes diligências:
1.Comunique-se a 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (art. 6º da Res. CSMPF nº 87/2006).
2.Publique-se a presente portaria no Diário Oficial e no site da PR/MA na Internet, na forma prevista nos art. 5º, VI, e 16, §1º, I, da Res. CSMPF nº 87/2006.
São Luís, 25 de março de 2011.
TIAGO DE SOUSA CARNEIRO
Procurador da República
