Proposta de Emenda á Constituição (PEC) 509/10 de autoria do deputado federal Ribamar Alves do PSB-MA, foi aprovada no final da tarde da última quarta-feira (20) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
A PEC 509/10 chamada de 'PEC dos vereadores', retoma o limite de 8% para despesas das câmaras de vereadores de municípios com até 100 mil habitantes. O limite é relativo à soma da receita tributária e das transferências da União e dos estados.
O relator na comissão, deputado Arnaldo Faria de Sá do PTB-SP, defendeu a admissibilidade da proposta e o limite de gastos foi incluído na Constituição pela Emenda 25, de 2000.
“As câmaras municipais com população de até 100 mil habitantes estão em estado de penúria em razão da diminuição de recursos gerada pela PEC dos Vereadores” ressalta o parlamentar que acrescenta “o retorno de 8% como limite de gastos é necessário para que o Legislativo municipal possa atender os interesses públicos” finaliza Alves.
A proposta agora será examinada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim e, em seguida, pelo Plenário, onde precisará ser aprovada em dois turnos.
Fonte Daniel Aguiar
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