O Ministério Público por meio da Promotora de Justiça da comarca de Bom Jardim Dra. Cristiane Donatini, ajuizou ação civil pública ontem, terça-feira (29), contra a Prefeitura Municipal de Bom Jardim, após a conclusão do inquérito civil que vinha apurando algumas irregularidades no Decreto nº 03/2013, expedido pela prefeita Lidiane Rocha.
A prefeita Lidiane Rocha no inicio do mês publicou decreto anulando as nomeações referentes ao edital de convocação nº 04/2012, no qual convocou todos os classificados do último concurso público municipal. VEJA AQUI A MATÉRIA!
Protocolada nesta terça-feira (29) no Fórum de Justiça na comarca de Bom Jardim a Ação Civil Pública o Ministério Público pede a anulação do Decreto Municipal nº 03/2013 que cancelou as nomeações dos concursados do último concurso público realizado no município.
A ação civil pública é o instrumento processual adequado conferido ao Ministério Público para o exercício do controle popular sobre os atos dos poderes públicos, exigindo tanto a reparação do dano causado ao patrimônio público por ato de improbidade, quanto à aplicação das sanções do artigo 37, § 4°, da Constituição Federal, previstas ao agente público, em decorrência de sua conduta irregular.
Veja abaixo a imagem da ação civil pública juizada contra a Prefeitura Municipal de Bom Jardim.
As informações são do bomjardimma.com texto retirado do Blog do Maycon Alves
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