A Comissão de orçamento se reuniu na quinta-feira (04)
e revogou o decreto que julgou as contas do Ex-Prefeito Valdevino Cabral Filho.
A Comissão permanente de Orçamento e Finanças da câmara
Municipal, acatou parecer do relator Dr.
Uchôa e revogou o decreto Legislativo 003/2012,
na oportunidade foi concedido um
prazo de 30 dias para que seja feito novo julgamento das contas da Prefeitura
de Santa Inês, exercício 2007.
Entenda o caso - Ano passado (2012) a Câmara Municipal acatou
o parecer da Comissão Permanente de Orçamento Finanças, Obras Públicas, Planejamento
e patrimônio municipal e a época concedeu ao ex-prefeito Valdevino Cabral Filho
o prazo de 30 para que o ex-gestor apresentasse sua defesa. Porem estranhamente
dois dias depois o projeto de decreto legislativo foi julgado sem que Cabral
tivesse tido o direito da garantia constitucional contido no artigo 5º.
Posteriormente, o ex-prefeito ingressou com duas ações de
defesa, uma na Justiça e outra na Câmara, onde pediu que fosse revisto a sua
situação e que lhe concedessem o prazo para ampla defesa. O relator do processo
acatou em parte o pedido em brilhante relatoria que foi seguido pelos demais
membros da comissão. Com isso foi concedido o prazo para que o Valdevino Cabral apresente nova
defesa para a conclusão da sua prestação
de contas.
As informações são da Assessoria de Comunicação da Câmara de Vereadores de Santa
Inês
